norma nº 5595/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.595 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Os vencimentos de todos os 
Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, 
Indireta e Comissionados, por força desta Lei, ficam 
reajustados em 1,87% (hum vírgula oitenta e sete por cento), 
incidente sobre os seus atuais níveis de vencimento. 
Parágrafo único. Para cálculo do valor 
do Reajuste estipulado no caput deste Artigo, utilizou-se o 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, 
referente ao período de janeiro de 2012 a 30 de abril de 
2012, tendo como fonte, o Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística - IBGE. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, 
na forma do disposto no § 6° do artigo 17, da Lei 
Complementar n° 101. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 
1° de maio de 2012. 
Lei ng 5.595 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de junho de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
GUILHERME '.DEU RAMOS MATA PAULA ANDRÉA ■.IRENE RIBEIRO 
SECRET" O MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
AISIMINISTRAÇÃO GOVERNO 
BERTONLUCIO ME*14;;D: MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n' 5.595 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL