norma nº 5596/2012

çfr,31 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.596 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Os vencimentos de todos os 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, por 
força desta Lei, ficam reajustados em 1,87% (hum vírgula oitenta 
e sete por cento), incidente sobre os seus atuais níveis de 
vencimento. 
Art. 2° O reajuste dos vencimentos de que 
trata o artigo 1°, constitui-se em revisão anual da remuneração, 
como prescreve o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e 
o artigo 93 da Lei Orgância do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1°de 
maio do corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de junho de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO ÇARVALHO 
PREFEITO MUNIIPAL 
GUILHÊRME TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO