norma nº 5597/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.597 
ALTERA O ART. 20 DA LEI N° 2.755 DE 
24 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica alterado o art. 20 da Lei 
n° 2.755 de 24 de abril de 1996, que passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 20. As concessões de uso 
perpétuo no Cemitério Municipal, a partir desta Lei serão 
submetidas ao processo licitatório, conforme regulamentação 
do Chefe do Executivo Municipal. 
§ 1° A criação de novos terrenos no 
Cemitério Municipal para a concessão de uso perpétuo nos 
termos desta Lei, será de responsabilidade da Autarquia 
Municipal denominada Serviço Municipal Funerário e de 
Organização de Luto - SEMUL, com as seguintes dimensões: 
I - dois metros por dois vírgula 
cinco metros, totalizando cinco metros quadrados 
(2m x 2,5m = 5m2 ); 
II - um metro por dois vírgula cinco 
metros, totalizando dois vírgula cinco met quadrados 
(lm x 2,5m= 2,5m2 ). 
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§ 2° Os novos lotes de terrenos 
estarão contidos em um mapa em conformidade com o previsto 
no art. 52. 
§ 3' Os sepultamentos nos novos 
terrenos somente serão autorizados pela concedente, se o 
concessionário: 
I - estiver cumprindo com todas as 
obrigações assumidas no contrato; 
II - estiver em dia com o pagamento a 
que se obrigou no contrato de concessão. 
§ 4° O uso do jazigo para sepultamento 
do cônjuge, ascendente, descendente e outros parentes do 
concessionário, somente poderá ser feito mediante 
autorização por escrito do próprio concessionário ou na 
falta deste, pelas pessoas por ele nomeadas. 
I para efeito deste dispositivo, o 
concessionário nomeará perante o Município, no mínimo três 
pessoas que observada a ordem de nomeação, autorizarão os 
sepultamentos e outros atos a ele inerentes, desde que pagas 
as taxas devidas. 
§ 5° O concessionário terá a obrigação 
de construir jazigo dentro de dois anos, a contar da data do 
título, não podendo o mesmo exceder os limites horizontes do 
carneiro, mediante planta aprovada pelo órgão competente. 
§ 6° Ocorrerá caducidade da concessão 
se o jazigo não for construído no prazo estipulado ou for 
deixado em estado de evidente e comprovado abandono. 
I - Em qualquer dos casos indicados 
neste Parágrafo, a Prefeitura intimará o responsável a 
construir ou a fazer reparos necessários dentro de 60 
(sessenta) dias. 
II - A intimação será sempre que 
possível pessoal ou por carta registrada com aviso de 
recebimento. Sendo, porém, incerto ou ignorado ❑ en ereço do 
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concessionário, publicar-se-á edital por 3(três) vezes no 
jornal local. 
III - Decorrido o prazo estipulado no 
inciso 1 deste Parágrafo, sem que os interessados hajam se 
manifestado, serão os ossos recolhidos em urnas e 
depositados em nichos apropriados, com identificação e 
registro, às expensas da municipalidade". 
Art. 2° As despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei, correm a conta de dotações próprias do 
orçamento vigente da Autarquia Municipal denominada Serviço 
Municipal Funerário e de Organização de Luto - SEMUL. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de junho de 2012; 129' da Emancipação político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO C•' VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHERME ADEU RAMOS MAIA PAULA ANDRL. DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
/ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
DA SILVA 
DIRETOR ADMINISTRATIV DA SEMUL - SERVIÇO MUNICIPAL 
FUNERÁRIO ORGANIZAÇÃO DE LUTO 
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