norma nº 5599/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.599 
"ALTERA O 'CAPUT' DO ART. 1° DA LEI 
N° 5.332 DE 29 DE MARÇO DE 2011 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica alterado o "caput" do 
art. 1° da Lei Municipal n° 5.332 de 29 de março de 2011, 
que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a desafetar de caráter público e a doar ao 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SUL 
MINEIROS - CISSUL, área de terreno com 1.237,94m2(um mil, 
duzentos e trinta e sete vírgula noventa e quatro metros 
quadrados), localizado na Avenida Alberico Petrim, n° 11, 
bairro Jardim Primavera, nesta cidade, conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA: 
Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no alinhamento do prolongamento da Av. Alberico 
Petrim, divisa com CISSUL e segue 50,09m (cinquenta vírgula 
zero nove metros) pela referida divisa, até atingir o ponto 
1 (hum). Do ponto 1 (hum), converge à direita e segue 24,59m 
(vinte e quatro vírgula cinquenta e nove metros) 
confrontando com área pertencente ao Estado de Minas Gerais, 
até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), converge 
à direita e segue 50,09m (cinquenta vírgula zero nove 
metros) pela divisa com a AMBASP, até fico trar o ponto 3 
Lei n° 5.599 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
(três). Do ponto 3 (três), converge novamente à direita e 
segue 24,59m (vinte e quatro vírgula cinquenta e nove 
metros) pelo alinhamento do prolongamento da Av. Alberico 
Petrim, até retornar ao ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 1.237,94 (hum mil, duzentos e 
trinta e sete vírgula noventa e quatro metros quadrados)". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de julho de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n' 5.599