norma nº 5602/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.602 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CREDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente (Lei 
Municipal n° 5.461 de 18 de novembro de 2011), crédito 
especial conforme abaixo especificado: 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N°16.01.00.10.302.1090.2042 
Natureza 1 Nomenclatura Valor R$ Fonte N° Fonte 
31.90.04 Contratação por tempo determinado 150.000,00 CONVSA 123 
31.90.09 Salário Família 1.000,00 CONVSA 123 
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 166.160,00 CONVSA 123 
31.90.13 Obrigações Patronais 50.000,00 CONVSA 123 
31.90.16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 10.000,00 CONVSA 123 
31.91.13 Obrigações Patronais 50.000,00 CONVSA 123 
33.90.36 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física 12.000,00 CONVSA 123 
33.90.47 Obrigações Tributárias e Contribuitivas 1.000,00 CONVSA 123 
TOTAL R$ 440.160,00 
Art. 2° Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320/64. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de julho de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO JNRVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHE ADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICI OVERNO 
PAULO VITO UES 
DIRETOR GERALHOSP TALAR 
Lei n° 5.602