norma nº 5603/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.603 
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3° E 
O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 3.652/2002. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O inciso III do artigo 3° da Lei 
Municipal n° 3.652/2002, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 3' (...) 
III - os membros do Conselho de 
Alimentação Escolar - CAE, terão o mandato de 04 (quatro) anos"; 
Art. 2° O Art. 5° da Lei Municipal 
n° 3.652/2002, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 5° O Conselho de Alimentação 
Escolar - CAE, terá a seguinte composição: 
Executivo; 
Professores; 
Pais de Alunos; 
sociedade civil. 
I - 01 (um) representante do Poder 
II - 02 (dois) representantes dos 
III - 02 (dois) representantes dos 
IV - 02 (dois) representantes da 
§ 1° No caso de ocorrência de vaga, o 
suplente designado deverá completar o mandato do titular. 
2° Ficará extinto o mandato do membro 
que deixar de comparecer sem justificação, a 02 (duas) reuniões 
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consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas; 
§ 3' Declarado extinto o mandato, o 
Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que 
proceda ao preenchimento da vaga". 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de julho de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CARV HO 
PREFEITO MUNICIP 
GUIL RME TADEU RAMOS MAIA 
SECRET Á MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
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ERMINIA RIBEIRO RAMOS 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
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