norma nº 5604/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.604 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 
O Povo do Município de Varginha. Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica reajustado nos termos do 
inciso X, art. 37 da Constituição da República Federativa do 
Brasil, o subsídio mensal do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais em percentual de 1,87% (hum vírgula 
oitenta e sete por cento). 
Parágrafo único. Para cálculo do valor do 
Reajuste estipulado no capuz deste Artigo, utilizou-se o índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, referente ao 
período de janeiro de 2012 a 30 de abril de 2012, tendo como 
fonte o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I° de maio de 2012, 
revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de julho de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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EDUARDO ANTONIO CAR HO 
PREFEITO MUNICIP 
v-Y-YTY , 
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA PAULA ANDRÉA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚ IO MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA