norma nº 5605/2012

Município. 
EDUARDO bNIO CAR HO 
PREFEITO MUNICIP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.605 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 Os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal, por força desta Lei, ficam reajustados em 1,87% 
(hum vírgula oitenta e sete por cento) incidente sobre os seus 
atuais níveis de vencimento. 
Art. 2° O reajuste dos subsídios de que 
trata o artigo 1°, constitui-se em revisão anual da remuneração, 
como prescreve o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e 
o artigo 93 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio do 
corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de julho de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA •'RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO