norma nº 5608/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.608 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DESAFETAR E ALIENAR ÁREAS DE TERRENOS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos de 
uso comum, áreas que especifica: 
I - Área I- área com aproximadamente 
233,92m2(duzentos e trinta e três vírgula noventa e dois metros 
quadrados), localizada na Rua Venezuela, bairro Vila Pinto; 
II - Área II- área com 276,65m2 
(duzentos e setenta e seis vírgula sessenta e cinco metros 
quadrados), localizada na Rua Aparecida, bairro Vila Martins. 
Art. 2° As áreas referidas na presente 
Lei, tem as delimitações e confrontações constantes nos memoriais 
descritivos anexos, elaborados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA. 
Art. 3° Fica o Município, em 
decorrência da descaracterização legal de que trata o Artigo 1°, 
autorizado a alienar as áreas, tendo estas como ofertas mínimas 
os valores abaixo especificados, conforme avaliação prévia 
elaborada por Técnico competente: 
I - Área I - 38.107,00 (trinta e oito 
mil, cento e sete reais); 
II - Área II- 38.800,00 (trinta e oito 
mil e oitocentos reais). 
Parágrafo único. A alienação do imóvel 
Lei n° 5.608 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
será precedida de licitação, na modalidade de concorrência, 
conforme determinado no Art. 17, inciso I, da Lei. Federal 
n° 8.666/1993. 
Art. 4° Em observância ao disposto no 
Art. 44 da Lei complementar n° 101/2000, os valores resultantes 
das alienações, serão usados especificamente para a aquisição de 
imóveis para o Patrimônio Público. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de julho de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
fl I 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHERNEÇADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO/MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
FLÁVIA PIMENTA hE PÁDUA ZOLINI 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, EM EXERCÍCIO 
Lei n" 5.608