norma nº 5609/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.609 
ALTERA O NIVEL DE VENCIMENTO DA FUNÇÃO 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° A Função Pública/Fiscal de 
Rendas fica reestruturada de FP-10 para FP-22. 
Parágrafo único. O valor do vencimento 
da respectiva função está definida no Anexo II desta Lei. 
Art. 2° Em razão do novo enquadramento, 
as diferenças remuneratórias decorrentes de alterações no 
vencimento básico, serão consideradas para todos os efeitos, 
como parte integrante do novo vencimento básico, bem como, o 
servidor ocupante da Função Pública/Fiscal de Rendas, não 
irá sofrer modificações nos percentuais atuais de progressão 
e promoção. 
Art. 3° Como metodologia de cálculo para 
efeito de apuração do valor a ser gasto com as alterações 
estabelecidas nesta Lei, foi adotada a fórmula de 
comparativo entre o valor da despesa que era realizada, com 
o pagamento da gratificação de estímulo e produtividade, 
conforme Anexo III. 
Art. 4° A reestruturação instituída por 
esta Lei não ocasionará impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, 
o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Lei n° 5.609 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de julho de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
) )r-t 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHERME EU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAUL• ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Ai 
BERTONLUCIO MEÃ#ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n°5.609 
FUNÇÃO PÚBLICA NÍVEL 
Fiscal de Rendas FP-22 
Lei n°5.609 
\.• 
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ANEXO I 
TABELA DE CORRELAÇÃO 
SITUAÇÃO ATUAL 
FUNÇÃO PÚBLICA NÍVEL 
Fiscal de Rendas FP-10 
SITUAÇÃO NOVA 
FUNÇÃO PÚBLICA 
Fiscal de Rendas 
VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) 
2.799,45 
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ANEXO II 
TABELA DE REMUNERAÇÃO 
SITUAÇÃO ATUAL 
FUNÇÃO PÚBLICA VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) 
Fiscal de Rendas 880,55 
SITUAÇÃO NOVA 
GRUPO OCUPACIONAL: 
I - FUNÇÃO PÚBLICA - FISCAL DE RENDAS 
Em decorrência da estabilidade do Artigo 19 do ADCT. 
Lei n° 5.609 
( 
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ANEXO III 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DA PRODUTIVIDADE 
- Redução no pagamento da Gratificação de Produtividade, 
ocorrida desde maio/2011. 
- Valor = R$ 1.777,05 
- Despesa com a reestruturação do nível salarial 
- Valor = R$ 1.777,05 
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ANEXO IV 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e .5 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.609 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: alteração na carreira dos servidores na 
área da fiscalização fazendária. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município, 
sendo que as despesas de Administração estão previstas no 
orçamento e contarão com a redução no pagamento da 
gratificação de produtividade. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2012, vez que este contará com 
o decréscimo em sua despesa, oriundo da redução no pagamento 
da gratificação de produtividade, que já vem ocorrendo desde 
maio/2011. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com alteração desta Lei. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas, com o pagamento da gratificação de 
estímulo à produtividade. 
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METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas que eram realizadas para o pagamento das 
gratificações de produtividade e o que o Município 
despenderá para promover o custeio das despesas criadas por 
esta Lei. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de julho de 2012. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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