norma nº 5612/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.612 
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA 
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE QUE TRATA A 
LEI MUNICIPAL N° 5.486/2011. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Os processos administrativos 
de regularização de obras instaurados com base na Lei 
Municipal n°5.486/2011, que foram rejeitados pela 
Administração em face de disputa judicial, deverão ser 
analisados e aprovados independentemente da proibição de que 
trata a parte final do art. 7° da citada Lei, desde que 
satisfeitas as demais disposições nela contidas, 
especialmente o pagamento das multas de regularização. 
Art. 2° O valor da multa de 
regularização relativo aos processos administrativos de que 
trata o artigo anterior, bem como àqueles que ainda estão em 
análise de regularização junto à Administração, será 
calculado na forma do estabelecido nos Anexos constantes 
desta Lei. 
Parágrafo único. Em hipótese alguma 
serão restituídos valores já pagos a título de multa de 
regularização. 
Art. 3° Fica autorizado a receber para 
análise e aprovação, com base na Lei Municipal 
n°5.486/2011, os projetos cujos proprietários estão 
descritos às fls. 02 e 04 do Proc. Administrativo 
n° 8.872/2012, bem como, de próprios públicos, desde que 
satisfeitos as demais disposições nela contidas. 
Lei n°5,612 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de julho de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MITNICIPAL 
GUILHEBIE TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRE DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUN IPAL DE GOVERNO 
4$1 $ 
FLAVIA PI NT D UA ZOLINI 
SECRETÁRIA MUNICIPAL'DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n"5,612 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES 
ÁREA CONSTRUÍDA TODAS AS CATEGORIAS 
DE USO 
1,00m2a 70,00m2 (único imóvel em nome 
do requerente), para categoria Ri - 
residência unifamiliar 
Isento 
1,00m2a 100,00m2 (mais de um imóvel 
em nome do requerente), para categoria 
Ri - residência unifamiliar 
R$ 0,50 (cinquenta 
centavos) por metro 
quadrado 
Outras categorias R$ 9,50 (nove reais e 
cinquenta centavos) 
por metro quadrado 
Lei n°5.612 
\.. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II 
REGISTRO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO 
URBANÍSTICA 
INFRAÇÕES Tipos 
Construções/ 
Ampliações 
Unifamiliares Outras 
Categorias 
T.O. (Taxa de Ocupação) por m2 
da irregularidade 
R$ 3,00 R$ 10,00 
Recuos (frente, lateral e fundo) 
por m2da irregularidade 
R$ 3,00 R$ 6,00 
Distância da garagem à esquina R$ 5,00 R$ 20,00 
Obra iniciada sem projeto 
aprovado 
R$ 120,91 
Vagas para auto (por unidade 
infringida) 
R$ 50,00 
Alteração de uso (por m2da 
alteração) 
R$ 25,00 
Total Soma dos valores das multas 
No caso de obra embargada em 
andamento 
O valor Total acima apurado 
será multiplicado ao final 
pelo coeficiente 1,5 
Lei n" 5.612 
900x 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
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OBS: Os valores das multas, referem-se 
a "reais" e a somatória dos anexos I e II será o valor da 
multa cobrada. 
Para imóveis com mais de 05 (cinco) 
anos comprovadamente cadastrados no Município, havendo 
pedido de alteração de uso do mesmo, o valor a ser recolhido 
para alteração do uso será de 20% (vinte por cento) do valor 
total calculado na tabela do Anexo II. 
Quando a categoria de uso a ser 
alterada for de uma categoria mais restritiva, para uma de 
categoria menos restritiva e a mesma atendendo a Legislação 
vigente, não será cobrado o valor da alteração. 
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Lei n°5.612