norma nº 5613/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.613 
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA 
AOS SERVIDORES DO PRONTO SOCORRO E DA 
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam instituídas para os 
servidores médicos, que prestam seus serviços junto ao 
Pronto-Socorro ou nas Unidades de Pronto Atendimento do Município 
de Varginha, gratificações mensais a serem pagas na razão de 65% 
(sessenta e cinco por cento) sobre os seus vencimentos básicos 
mensais. 
Art. 2° As gratificações de que trata o 
Artigo anterior, instituídas de "Gratificação de Pronto-Socorro" 
e "Gratificação de Pronto Atendimento", somente serão pagas 
aos servidores enquanto estiverem prestando serviços no 
Pronto-Socorro ou nas Unidades de Pronto Atendimento. 
Parágrafo único. As gratificações ora 
instituídas por esta Lei, não incorporarão os vencimentos dos 
servidores para nenhum efeito. 
Art. 3° Ficam ainda instituídas 
gratificações de produtividade para todos os servidores, exceto 
os servidores médicos especificados no Artigo 1°desta Lei, que 
prestem seus serviços junto ao Pronto-Socorro ou nas Unidades de 
Pronto Atendimento deste Município, na razão mensal de 25% 
(vinte e cinco por cento) sobre os seus níveis de vencimentos 
básicos, limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do nível de 
vencimento E-10. 
Parágrafo único. A gratificação de que 
trata o caput deste Artigo, somente será paga ao servidor 
enquanto estiver prestando serviços no Pronto-Socorro ou na 
Unidade de Pronto Atendimento. 
Lei n°5.613 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, podendo o Chefe do Poder Executivo 
suplementá-las, se necessário, observando-se para esse fim o 
disposto no Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 5° Em decorrência das gratificações 
instituídas por esta Lei, ficam revogadas os seguintes diplomas 
legais: Lei n°2.571/1995, Artigo 4°da Lei n ° 3.140/1999 e Lei 
n° 3.242/1999. 
Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de junho de 
2012, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 25 
de julho de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHE ADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO MOÉTICIPAI DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDREA •IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNIC PAL DE GOVERNO 
BERTONLUCIC e• INÇA DE MACEDO 
SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n°5.613