norma nº 5614/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.614 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica criado na estrutura da 
Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, os seguintes 
cargos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL: 
02 'INS/Pedagogo/Supervisor Pedagógico F-22 
07 Auxiliar de Serviços Públicos/Servente E-01 
Escolar 
Art. 2° Fica extinto no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha, os cargos 
abaixo especificados: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
02 TNS/Pedagogo E-22 
07 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação amentária própria do 
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Município, consignada nos exercícios de 2012, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las, caso necessário, 
observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal 
n° 4.320/64. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de julho de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHERM jj ADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
BERTONLÚCIO MEdS-Ó-NÇA SE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
ERMÍNIA RIBEIRO RAMOS 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei ir° 5.614 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1° , artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.614 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de cargos na estrutura da Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 
prevista para o exercício de 2012. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal, e ainda haverá redução de gastos com a 
extinção de cargos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores da diferença entre as 
despesas com a criação e extinção de cargo 
3 
á 
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4 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS: 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGO: R$ 9.850,14/mês (nove mil, 
oitocentos e cinquenta reais, quatorze centavos). 
REDUÇÃO DE DESPESAS COM EXTINÇÃO DE CARGO: R$ 9.850,14/mês 
(nove mil, oitocentos e cinquenta reais, quatorze centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de julho de 2012. 
,in 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPIAL 
Lei n°5.614