norma nº 5615/2012

Câmara Municipal de Varginha 
Lei N° 5.615/2012. 
"DISPÕE SOBRE A PASSAGEM DE USUÁRIOS 
OBESOS PELAS CATRACAS DOS ÔNIBUS DO 
TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu Presidente, em seu nome 
e de acordo com o disposto no artigo 206, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, Promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Ao utilizar os ônibus do 
transporte coletivo urbano do Município de Varginha, 
as pessoas obesas que tenham incapacidade física de 
passar pela catraca ficam dispensadas de fazê-lo, sem 
prejuízo do pagamento da tarifa. 
Art. 2° Para ser dispensado de 
passar pela catraca o passageiro obeso interessado 
deverá adotar os seguintes procedimentos: 
1 - comunicar ao operador que não 
deseja passar pela catraca; 
II - efetuar o pagamento da 
passagem; 
III - utilizar exclusivamente os 
bancos da parte dianteira dos ônibus situados antes da 
catraca. 
Parágrafo único. Ao receber o 
pagamento da passagem de que trata o inciso II deste 
artigo, o operador deverá imediatamente após; ,o 
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recebimento e à vista do passageiro obeso, girar a 
catraca sem passageiro para efeito de cômputo do 
número de usuários transportados. 
Art. 3° Não haverá restrições 
quanto ao número de usuários obesos beneficiados por 
esta Lei nos ônibus. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Câmara Municipal de Varginha, 18 de julho de 2012, 
129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
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