norma nº 5616/2012

PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
LEI N° 5.616 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR À 
ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS 
INTEGRADOS AOS SUJEITOS COM 
NECESSIDADES ESPECIAIS, ENTIDADE 
FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 
CARÁTER CULTURAL, EDUCACIONAL, 
DESPORTIVA, DE ESTUDO E PESQUISA, DE 
SAÚDE E OUTROS - OASIS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Prefeito do Município 
de Varginha, autorizado a ceder 01 (um) Servidor Público à 
Organização de Assistência e Serviços Integrados aos 
Sujeitos com Necessidades Especiais, Entidade Filantrópica 
de Assistência Social de Caráter Cultural, Educacional, 
Desportiva, de Estudo e Pesquisa, de Saúde e Outros - OASIS. 
Parágrafo único. A cessão autorizada 
no caput deste Artigo, será pelo período de 1 (um) ano, 
podendo ser prorrogada por igual período a critério da 
Administração. 
Art. 2° A cessão de servidor de que 
trata o artigo anterior, será formalizada por meio de 
Convênio e Portaria, os quais poderão ser remetidos cópias à 
Câmara Municipal, para fins de acompanhamento e 
arquivamento. 
Lei n"5.616 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de julho de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
\ \ 
,ç ,-,9 
EDUARDO AN NIO CAR ALHO 
PREFEITO MUNICIP L 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉ: DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUN DE- GOVERNO 
PAULO VI MARQUES 
DIRETOR GERAL HOSPITALAR 
Lei n°5.616