norma nº 5617/2012

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.617 
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA 
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR ATIVIDADE 
FISCAL FAZENDÁRIA — GDAFF. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° A Gratificação de Desempenho por 
Atividade Fiscal Fazendária - GDAFF, instituída pela Lei 
n° 3.005/98, passa a vigorar de acordo com o disposto na presente 
Lei. 
Art. 2° A GDAFF será paga aos servidores 
ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas e aos ocupantes da 
Função Pública - Fiscal de Rendas, que desempenhem as atividades 
previstas na Tabela de Remuneração por Atividades Fiscais 
Fazendárias, constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 3° A GDAFF tem como medida de valor 
e parâmetro de atualização, a Unidade Padrão de Fiscalização 
Fazendária - UPFF, unidade esta, instituída para fim exclusivo de 
cálculo e pagamento da referida gratificação, nos seguintes tetos 
mensais: 
I - 400 (quatrocentas) UPFF's, quando o 
Fiscal de Rendas estiver empenhado nas Atividades Fiscais 
Fazendárias descritas no Grupo "A" da Tabela de Remuneração por 
Atividades Fiscais Fazendárias, constante do Anexo 1 desta Lei. 
II - 630 (seiscentas e trinta) UPFF's, 
quando o Fiscal de Rendas estiver empenhado nas Atividades 
Fiscais Fazendárias descritas nos demais Grupos da Tabela de 
Remuneração por Atividades Fiscais Fazendárias, constante do 
Anexo I desta Lei. 
Lei n"5.617 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Parágrafo único. O valor da UPFF fica 
fixado em R$ 5,09 (cinco reais, nove centavos), devendo ser 
atualizado conforme disposto no artigo 2° da Lei n° 3.471/01. 
Art. 4° A GDAFF será paga mensal e 
conjuntamente com os demais rendimentos a que o servidor tem 
direito, devendo ser comprovada através do Relatório Trimestral 
de Apuração da GDAFF. 
§ 1° O Relatório Trimestral de Apuração 
da GDAFF, seguirá o modelo constante do Anexo II desta Lei e 
deverá informar detalhadamente cada atividade fiscal realizada, 
mantendo-se em arquivo próprio da Secretaria Municipal da 
Fazenda - SEMFA, todos os documentos que subsidiaram os 
lançamentos dos valores constante do referido Relatório. 
2° O Relatório Trimestral de Apuração 
da GDAFF, deverá ser entregue ao Departamento de Recursos 
Humanos - DRHU, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao 
fechamento do trimestre, ressalvados os motivos de força maior. 
Art. 5° A apuração da GDAFF será 
efetuada mediante atribuição de UPFF's pelo desempenho fiscal 
individual nas áreas do ISSQN, do IPTU, do ITBI, na realização de 
plantões fiscais, na atuação que vise garantir a mais precisa 
composição do VAF, na atuação que venha impactar no 
lançamento/arrecadação da cota municipal do ITR, do desempenho 
que objetive garantir as corretas transferências de recursos por 
meio de convênios e outros, além do desempenho arrecadatário em 
relação ao ISSQN e ITBI, de conformidade com a Tabela de 
Remuneração por Atividades Fiscais Fazendárias, constante do 
Anexo I desta Lei. 
Art. 6° Aos servidores ocupantes dos 
cargos de Fiscal de Rendas e aos ocupantes da Função 
Pública - Fiscal de Rendas, que desempenhem as atividades 
descritas nos Grupos "A, item A.12", "B", "C", "D", "E", "F" e 
"G" do Anexo I desta Lei, bem como, ao servidor designado para 
a coordenação do grupo de fiscais, ao retornarem à atividade 
fiscalizadora descrita no grupo "A", será garantido após o seu 
retorno e até que se completem dois trimestres de apuração 
seguintes, o pagamento da GDAFF pela média de Gratificação 
Lei n°5.617 
Lei n° 5.617 
..) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
percebida por ele próprio nos últimos 2 (dois) trimestres de 
apuração anteriores ao seu retorno. 
Art. 7° Aos servidores ocupantes dos 
cargos de Fiscal de Rendas e aos ocupantes da Função 
Pública - Fiscal de Rendas, durante o gozo das licenças previstas 
nos incisos I, VII, VIII e IX do art. 91 e nos afastamentos 
previstos nos incisos I, II, III e V em suas alíneas a, b e d, do 
art. 128 da Lei n° 2.673/1995, será garantido durante o tempo de 
licença ou afastamento, o pagamento da GDAFF pela média percebida 
por ele nos últimos 2 (dois) trimestres de apuração anteriores à 
sua licença ou afastamento. 
Art. 8° Aos servidores ocupantes dos 
cargos de Fiscal de Rendas e aos ocupantes da Função 
Pública - Fiscal de Rendas, após o gozo das licenças previstas 
nos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII e IX do art. 91 e dos 
afastamentos previstos no art. 128 da Lei n° 2.673/1995, será 
garantido até que se completem dois trimestres de apuração 
seguintes, o pagamento da GDAFF pela média percebida por ele nos 
últimos 2 (dois) trimestres anteriores à sua licença, afastamento 
ou designação. 
Art. 9° Aos servidores ocupantes dos 
cargos de Fiscal de Rendas e aos ocupantes da Função 
Pública - Fiscal de Rendas, que desempenhem as atividades 
descritas nos Grupos "A, item A.12", "B", "C", "D", "E", "F" e 
"G", do Anexo I desta Lei, que durante o trimestre de apuração da 
GDAFF ausentarem-se do serviço por qualquer um dos motivos 
estabelecidos no art. 125 da Lei n° 2.673/1995, será atribuída a 
cada dia de afastamento, a pontuação prevista no item específico 
da tabela de Atividades Fiscais Fazendárias, constante do Anexo I 
desta Lei. 
Art. 10. A Procuradoria do Município 
responsável pela execução fiscal, emitirá relatório trimestral 
referente às liquidações de créditos tributários realizados no 
período. 
Art. 11. Ao servidor designado para a 
coordenação do grupo de fiscais, pagar-se-á mensalmente, como 
gratificação de desempenho, o valor correspondente ao 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
alcançamento do teto estabelecido no inciso II do Art. 3° 
desta Lei. 
Art. 12. Compete ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, por meio de Portaria, designar os Fiscais de 
Rendas que irão atuar nas áreas de acompanhamento de apuração do 
VAF e das atividades concernentes ao ITR. 
Art. 13. Caberá ao Serviço de 
Controladoria Geral, conferir periodicamente os relatórios 
trimestrais de atividades a que refere-se esta Lei, cujas cópias 
deverão ser mantidas para esse fim, em arquivo da Secretaria 
Municipal da Fazenda - SEMFA. 
Art. 14. Ficam revogados os artigos 8° a 
14 da Lei n° 5.352/11, bem como, integralmente as Leis 
n°s 3.005/98, 3.213/99, 3.413/00 e 5.017/09. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 25 
de julho de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHERME/ 'EU RAMOS MAIA 
SECRET IO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
BERTONLU INENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei re 5.617 
,) 
PREFEITURA DO IVINVPIO DE VARGINHA 
Cód. Atividades fiscais fazendárias: N° de 
UFFF's 
1 
GRUPO A 
Atividades fiscais fazendárias inerentes a processos de ISSQN ou IPTU abaixo relacionadas, limitadas a 300 (trezentas) UPFF -s por trimestre por fiscal 
(o limite não se aplica para a atividade descrita no item "1.A.12"): 
Cód. Descrição das Atividades Fiscais 
/ _A.1 Ordem de serviço cumprida 1 
1.A.2 Fiscalização Simples (Liv. Regist./ DARM I NF ou similares) 12 
1.A.3 Planilha de Cálculo— por processo 1 
1.A.4 Notificação 1 
1.A.5 Processo de Restituição de Valores 20 
1.A.6 Réplica Fiscal 10 
1.A.7 Processo de Revisão Fiscal 2 
1.A.8 Processo de Regime Especial — Estimativa 20 
1.A.9 PTA referente a ISS Retido na Fonte (por exercido fiscalizado ou fração) 30 
1.A.10 PTA referente a Simples Nacional (por exercido fiscalizado ou fração) 30 
1.A.11 Formulação de resposta a consultas de questões tributárias 20 
1 A 12 Designação pelo coordenador do grupo de fiscais ou pelo Secretario da Fazenda, para desempenho de atividade ern processo 
relativo a ISSON, que por sua complexidade demande dedicação exclusiva do fiscal, por fiscal e por dia trabalhado na atividade 22 
GRUPO B 
Atividades fiscais fazendárias Inerentes a processos relativos a empresas optantes pelo Simples Nacional: 
Cód. Descrição das Atividades Fiscais 
1.8.1 
Designação pelo coordenador do grupo de fiscais ou pelo Secretário da Fazenda, para desempenho de atividade em processo 
relativo a tributos devidos pelas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela LC 123/2006 — SIMPLES NACIONAL, após a 
implantação do Sistema Eletrônico Unico de Fiscalização do Simples Nacional (Setise} pela Receita Federal do Brasil, por 
fiscal e por dia trabalhado na atividade 
38 
GRUPO C 
Atividades fiscais fazendárias Inerentes a processos de ITBI: 
Cód. Descrição das Atividades Fiscais 
1.0 1 Procedimentos relativos aos processos de ITBI, por fiscal e par dia trabalhado 38 
GRUPO O 
Atividade fiscal fazendàrla inerente ao plantão fiscal: 
Cód. Descrição das Atividades Fiscais 
1.D.1 
Designação para cumprimento do plantão fiscal, este entendido como o atendimento ao contribuinte (por meio presencial, eletrônico 
ou telefone), esclarecimento de dúvidas atinentes á questões tributárias, suporte ao uso dos sistemas eletrônicos de gerenciamento 
de tributos, recepção de documentos atinentes à fiscalização, emissão de guias para lançamento de creditas tributários, atestados e 
declarações com teores relativos à questões tributárias, dentre outras funções típicas de fiscalização, por fiscal e por dia trabalhado 
38 
GRUPO E 
Atividade fiscal fazendária vinculada à apuração do VAF: 
Cód. Descrição das Atividades Fiscais 
1.E.1 Designação para realização de tarefa vinculada á apuração da VAF e arrecadaçãolrepasse da cota-parte do lCMS, por fiscal e por 
dia trabalhado 
38 
GRUPO F 
Atividade fiscal fazem:faria vinculada ao lançamentoiarrecadaçãorrepasse do ITR: 
Cód. Descrição das Atividades Fiscais 
1.F.1 Designação para realização de tarefa vinculada ao iançarnento/arrecadaçâolrepasse da cota Municipal do ITR por fiscal e por dia 
trabalhado 38 
GRUPO G 
Atividade fiscal fazendaria vinculada ao acompanhamento da transferóncia de rendas por convénios 
Cód. Descrição das Atividades Fiscais 
Designação para realização de tarefa que implique em desenvolver projetos, relatórios gerenciais e de controle dos procedimentos e 
rotinas de acompanhamento das rendas de repasses por convártios: elaboração de estudos. pesquisas e análisesrelacionadas 1.G.1 ao 
acompanhamento das receitas e despesas municipais da administração direta e indireta, propondo e opinando acerca de medidas 
de aprimoramento, por fiscal e por dia trabalhado 
38 
2 Por Unidade Monetária resultante da Ação Fiscal de Lançamento de Crédito Tributário, vinculado ao ISSQN, ITBI e ao IPTU. 0,02 
3 
Por arrecadação espontânea do 1850N e do 1131: 
Cód. Descrição 
3.01 Por arrecadação espontânea trimestral global do ISSON e 11-Eil superior a R$ 900.000,00 (a serem atribuídos por trimestre e por fiscal efetivamente 
empenhado nos processos relativos ao ISSON ou ao 1781) 
450 
Ge' n' 5.617 
(A) .1 (BI 
Pose. Vir. Notif 
Fiscal 
Ativ.() 
(C) 
Vir, Roa 
"A" DO ANEXO I DA LEI 5.617 
GOAFf amas (valor ponto Moa 
RS). 0) Pontos por trimestre 
Ativ.02 
(C • 0,02) Trimestral Mensal 
Fls.! Pls.it.geo d. ~presas Optantes pelo Simples Nacional 
1 
Limite 
Art. r. Mc I 
Lel 99.999199 
01as no tr Immtra Pts por dia da 
na ahvidada atm.. Total Trimestral Mensal 
f 
PREFEITURA DO MUNALQ010 DE VARGINHA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA — SEMFA 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO — DPT 
SETOR DE FISCALIZAÇAO DE RENDAS — FR 
MAPA TRIMESTRAL DE APURAÇÃO DA GDAFF, CONFORME "... dispositivo legal ..." 
TRIMESTRE DE APURAÇÃO: 
TRIMESTRE DE PAGAMENTO: 
ATIVIDADES DO GRUPO 
Limite 
Art 2.1 Inc 1 Loi 
99.99é99 
Aliv 03 Total 
102- o 1200 
CTAIS 
ATIVIDADE DO ITEM "1.A.12" DO GRUPO "A" DO ANEXO I DA LEI 5.617 
GDAFF a pegar (valor ponto (em 
RS) 0) Pontos por trimestre 
ATIVIDADES DOS GRUPOS "B,C,D,E,FeG" DO ANEXO I DA LEI 5.617 
Fiscal (FT - SN, C -1001, 
Grupo de Ative:Leda 
- Plant/m, E - VOE, F - ITP. G Convénios) Dias ro trimestre 
na atividade 
Pontos por trimestre 
Pts por dia do Lindle 
Total 1 Art. I', Inc Il atividade 1 Lat99.899/911 
GDAFF a pagar 
R8). 
Trimestral 
(v31sa ponto tem 
01 
Mensal 
ïn 1090 
02 - 113 1990 
i
TLOTAS 
PAGAMENTOS PELA MÉDIA 
( 3) (C) GDAFF a pagar 
Parrudo enes alotado pa..rata Raso GDAFF Media no 
período 
IA) 
Proc. 
Fiscal 
01 - 
02 - 
Vir. leohf. Vir Roa 
COORDENADOR 
(A) 
Proc. 
(C ) GDAFF a pagar (valor ponto 10(1 R.01 e 01 
Fiscal 
Limito GDAFF Trimestral Mensal Art 2-, Inc II Lei 99.999109 
Vb. Rec. Atividade 
01 - )0 
TOTAIS 
1 - Valor' dei UPFF no tf11,(1,013 0,00 VARIAÇÃO IPCA (90 • 
,2 fie i MES-Ra_ 054,0 Meu,. Vir 
ISSON REAIS Média Mensal - 
2 1 • - a-e:adacée eseentlin. 
2.12- Rapasse eimmtal GOMIG 
22 -I Tal REAIS Molda Meneai - 
Varginha • °Poen/J.0es: 
Lei n°5.617 
Secretário Municipal da Fazenda