norma nº 5618/2012

Art. 5' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Lei ir 5.618 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA4)q\ 
LEI N° 5.618 
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICIPIO DE VARGINHA A SEMANA DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituída a "SEMANA 
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", a ser comemorada 
anualmente, na segunda semana do mês de outubro. 
Art. 2° A "Semana Municipal da Criança 
e do Adolescente" deverá ser incluída no calendário oficial 
do Município de Varginha. 
Art. 3° Deverão ser realizadas em todo 
Município, campanhas educativas com o objetivo de comemorar 
o Dia da Criança, bem como, orientar a população o que 
estabelece o Estatuto da Criança e Adolescente. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar convênio com entidades públicas e 
privadas, visando o cumprimento desta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de julho de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTÓNIO CAR ALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHE' IITADEU RAMOS MAIA PAULA ANDRÉA DENE RIBEIRO 
SECRE 'IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO