norma nº 5619/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.619 
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A 
CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica a Administração 
Municipal, autorizada a outorgar a concessão de direito real 
de uso, de área de terreno com aproximadamente 1.486,38m2 
(hum mil, quatrocentos e oitenta e seis vírgula trinta e 
oito metros quadrados), localizada na Avenida Ayrton 
Senna da Silva, s/n, bairro Rezende, conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° A concessão de direito real de 
uso da área especificado no artigo I°desta lei, será para 
estacionamento de veículos. 
Art. 3° A concessão de direito real de 
uso será efetuada nos termos da Lei n° 8.666/1993. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.619 
FLÁVIA PI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de julho de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHE 
SECRET 
ADEU RAMOS MAIA PAULA .REA 'IRENE RIBEIRO 
IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO 
MN_ f1 
.125DUA ZOLINI 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n" 5.619