norma nº 5620/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA0-4 
LEI N° 5.620 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N°5.263 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O caput e §§ do Artigo 3°da 
Lei Municipal n°5.263 de 25 de novembro de 2010, passam a 
ter a seguinte redação: 
"Art. .30 O Fundo Municipal de 
Assistência Social - EMAS, será gerido pela Secretaria 
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD, ou 
órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência 
Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, com o suporte administrativo da 
Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, através de seu 
Departamento de Contabilidade. 
§ 1°É uma das atribuições do 
Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Social - SEHAD, gerir o Fundo Municipal de Assistência 
Social, realizando sua representação perante às Instituições 
Financeiras em conjunto com o Prefeito do Município de 
Varginha, ou com o Secretário Municipal da Fazenda, ou com o 
Secretário Municipal de Administração. 
• 2°Em suas ausências, o Secretário 
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, será 
substituído por servidor designado pelo Prefeito, através de 
Portaria ou outro instrumento legal". 
Art. 2° Ficam acrescidos os §§ 3°e 4° 
ao Artigo 3°da Lei Municipal n° 5.263 de 25 de ,,novembro de 
Lei n° 5.620 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2010, com as seguintes redações: 
"(...) 
§ 3° A proposta orçamentária do Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS, deverá ser aprovada 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e 
constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
§ 4° O orçamento do Fundo Municipal de 
Assistência Social - FMAS, integrará o orçamento da 
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Social - SEHAD". 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de julho de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
-•C 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHERME 
SECRETÁRIO 
EU RAMOS MAIA 
CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRE DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
7 /- 
NIVALD• DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei n° 5.620