norma nº 5621/2012

LEI N° 5.621 
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E 
CONSCIENTIZAÇÃO AOS MAUS TRATOS À 
PESSOA IDOSA". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituído o "Dia 
Municipal de Combate e Conscientização aos Maus Tratos à 
Pessoa Idosa", a ser comemorado anualmente, no dia 01 de 
outubro. 
Art. 2° O "Dia Municipal de Combate e 
Conscientização aos Maus Tratos à Pessoa Idosa", tem por 
objetivo combater e conscientizar a população sobre os maus 
tratos à pessoa idosa. 
Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de 
Saúde autorizada a criar programas relativos ao Dia 
Municipal, a utilizar para este fim, todos os locais que 
julguem convenientes, além de firmar convênios com 
instituições da área da saúde. 
Art. 4° É assegurada a participação da 
sociedade civil e empresas privadas para a realização do Dia 
ora instituído, ficando a critério do Executivo Municipal, 
promover possível incentivo. 
Lei n° 5.621 
í 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5' Deverá ser incluído no 
Calendário Oficial do Município, o "Dia Municipal de Combate 
e Conscientização aos Maus Tratos à Pessoa Idosa". 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
26 de julho de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALI46 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO