norma nº 5622/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ) 
LEI NQ 5.622 
ALTERA NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL 
ANTIDROGAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O Conselho Municipal 
Antidrogas - CMAD, instituído pela Lei n° 3.958/2003 e 
reestruturado pela Lei n° 5.039/2009, passa a denominar-se 
"Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas", mantida as demais 
disposições normativas. 
Parágrafo único A sigla do Conselho passa 
a ser -CMPD". 
Art. 22 As despesas decorrentes da 
execução da presente Lei, correrão por conta de verbas 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 
de julho de 2012; 129' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
Çç, 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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GUILHER'TADEU RAMOS MAIA PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO