norma nº 5623/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.623 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL, A ENTIDADE LAR DA 
RESTAURAÇÃO ENIGMA CRISTÃO". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal, a entidade "LAR DA RESTAURAÇÃO ENIGMA 
CRISTÃO". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
26 de julho de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIlr 
GUILHERME ''SEU RAMOS MAIA PAULA ANDRÉA iIRENE RIBEIRO 
SECRET O MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO