norma nº 5624/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.624 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica criado na estrutura da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, os seguintes cargos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
07 TNS/PS/Enfermeiro E-23 
Art. 2° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada nos exercícios de 2012, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las, caso necessário, 
observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal 
n° 4.320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.624 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
26 de julho de 2012; 129' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
)/0'..°'. ADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉ DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
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FAUSTO GE LDE tLI CAR AL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
GUILHE 
Lei n° 5.624 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA-to 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.624 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de cargos na estrutura da Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária á 
prevista para o exercício de 2012. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal e ainda haverá redução de gastos com a 
extinção de convênios. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores da diferença entre as 
despesas com a criação e extinção de convênios. 
Lei n" 5.624 
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COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS: 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGO: R$ 35.691,38/mês (trinta e 
cinco mil, seiscentos e noventa e um reais, trinta e oito 
centavos). 
REDUÇÃO DE DESPESAS COM EXTINÇÃO DE CONVÊNIO: 
R$ 35.691,38/mês (trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e 
um reais, trinta e oito centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 
26 de julho de 2012. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n"5.624