norma nº 5631/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 5.631 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGO NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica criado na estrutura da 
Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, o seguinte cargo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE 1 CARGO NÍVEL 
01 TNS/Pedagogo/Supervisor Pedagógico E-22 
Art. 2° .Fica extinto no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha, o cargo 
abaixo especificado: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
01 TNS/Pedagogo E-22 
Art. 30 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no exercício de 2012, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las, caso necessário, 
observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal 
n° 4.320/64. 
Lei 5.631 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de agosto de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CATStVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
QUILHE 
SECRETÁRIO 
ADEU RAMOS MAIA 
ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ERMINIA RIBEIRO RAMOS 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei ir 5.631 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § l', artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.631 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de cargo na estrutura da Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 
prevista para o exercício de 2012. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal e ainda haverá redução de gastos com a 
extinção de cargo. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
Lei 17° 5.631 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores da diferença entre as 
despesas com a criação e extinção de cargo. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS: 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGO: R$ 2.799,45/mês (dois mil, 
setecentos e noventa e nove reais, quarenta e cinco 
centavos). 
REDUÇÃO DE DESPESAS COM EXTINÇÃO DE CARGO: R$ 2.799,45/mês 
(dois mil, setecentos e noventa e nave reais, quarenta e 
cinco centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de agosto de 2012. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICI AL 
Lei n° 5.631