norma nº 5632/2012

EDUARDO ANTO IO CAR HO 14. °
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
GUILHERME TAIDEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.632 
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO 
PÚBLICO". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Centro Municipal de Educação 
Infantil, localizado na Rua José Alves Ferreira, sin°, Bairro 
Sagrado Coração de Jesus, passa a denominar-se: 
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
"PROFESSORA ANGELA APARECIDA MOREIRA" 
Art. 2° Esa Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de agosto de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município.