norma nº 5633/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.633 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, 
A ASSOCIAÇÃO PADRE PIO PIETRELCINA". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal, a "ASSOCIAÇÃO PADRE PIO DE PIETRELCINA". 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de agosto de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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EDUARDO ANT IO CAR Nftl" HO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO