norma nº 5637/2012

1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.637 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS 
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES 
E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Os subsídios do Prefeito 
Municipal, do Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários 
Municipais, ficam fixados da seguinte forma: 
a) Prefeito - R$ 16.197,33 
b) Vice-Prefeito - R$ 4.859,20 
c) Vereador - R$ 5.035,00 
d) Secretário - R$ 4.859,20 
Parágrafo único. O não comparecimento 
do Vereador a Sessão, acarretar-lhe-á o desconto 
correspondente ao valor do subsidio mensal, dividido pelo 
número de reuniões ordinárias ocorridas durante o mês, desde 
que não justificada. 
Art. 20 O Vereador poderá a seu 
critério e a qualquer tempo, mediante decisão devidamente 
formalizada, renunciar ao limite de até 80% (oitenta por 
cento) do valor de seus subsídios mensais. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor à 
partir de 01 de janeiro de 2013. 
Lei n" 5.637 
í 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de setembro de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
cv-J 
EDUARDO ANTO O CARVAL 0 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SEC ARIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.637