norma nº 5638/2012

7- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 5.638 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO NMNICiPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica criado na estrutura do 
Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, 
vinculado à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, o 
seguinte cargo: 
SECRETARIA MUNICIPAL 12, E ADMINISTRAÇÃO 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
01 TNS/PS/Assistente Social E-23 
Art. 2° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada nos exercícios de 2012, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las, caso necessário, 
observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal 
n° 4.320/64. 
Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n' 5.638 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de setembro de 2012; 129' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
(E) 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHE TADEU RAMOS MATA 
SEC ARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDREA ÊIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei n' 5.638 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.638 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de cargo na estrutura da Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2012. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
foi previste no orçamento as despesas com a criação do cargo 
de Assistente Social. 
Lei n° 5.638 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO DE CARGO: 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGO: R$ 67.523,43/ano (sessenta e 
sete mil, quinhentos e vinte e três reais, quarenta e três 
centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de setembro de 2012. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n°5.638