norma nº 5645/2012

Art. 30 As áreas- rem permutadas foram 
kis 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.645 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DESAFETAR E PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam devidamente desafetadas da 
característica de área verde e de área institucional, áreas de 
terreno que a seguir se especifica: 
i - Área Verde com aproximadamente 
1.090,64m2(hum mil e noventa vírgula sessenta e quatro metros 
quadrados), localizada nesta cidade na Praça 20 de Agosto, bairro 
Parque Mariela, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano SEPLA, a esta 
incluso. 
II - Área Institucional com 
aproximadamente 225,72m2(duzentos e vinte e cinco vírgula 
setenta e dois metros quadrados), localizada nesta cidade na Rua 
Treze, Quadra K, bairro Belo Horizonte, conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° Fica o Município autorizado a 
permutar as áreas de terrenos desafetadas no Artigo 1°desta Lei, 
com 6 (seis) áreas pertencentes a empresa MBK EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, áreas estas correspondentes aos Lotes 10, 11, 
12, 24, 25 e 26, todos localizados na Quadra E do Loteamento Vale 
das Palmeiras, conforme Memoriais Descritivos elaborados pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, inclusos. 
Parágrafo único. Cada Lote especificado 
no caput deste Artigo, mede aproximadamente 200,00m2 (duzentos 
metros quadrados), sendo a somatória das áreas aproximadamente 
1.200,00m2(hum mil e duzentos metros quadrados). 
assim avaliadas: 
Lei FIA 5.645 
r 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE VARGINHA 
2 
I — R$ '167.500,00 (cento e sessenta e 
sete mil e quinhentos reais) para a área de 1.090,64m2 (hum mil e 
noventa vírgula sessenta e quatro metros quadrados), localizada 
na Praça 20 de Agosto, bairro Parque Mariela, mais R$ 42.500,00 
(quarenta e dois mil e quinhentos reais) para a área de 225,72m2 
(duzentos e vinte e cinco vírgula setenta e dois metros 
quadrados), localizada na Rua Treze, Quadra K, bairro Belo 
Horizonte, totalizando R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), 
áreas estas pertencentes ao Município de Varginha. 
II — R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais) para cada Lote de 200,00m2(duzentos metros quadrados) de 
propriedade da empresa MBK Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Art. 4° Todas as despesas relativas à 
permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas 
que dizem respeito à escrituração e aos respectivos assentamentos 
registrais, correrão por conta da empresa MBK Empreendimentos 
Imobiliários Ltda. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal n° 5.560 de 08 de maio de 2012. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de outubro de 2012; 130° da Emancipação P ítico-Administrativa 
do Município. 
DUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D 
ADMINISTRAÇÃO 
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PAULA ANDRÉARENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
AN O SALUM D ID 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO 
Lei n"5.645