norma nº 5648/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.648 
ACRESCENTA ARTIGO 5° NA LEI MUNICIPAL 
N° 5.612/2012. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescentado na Lei 
Municipal n° 5.612 de 25 de julho de 2012, que estabelece 
procedimentos para regularização de obras de que trata a Lei 
Municipal n° 5.486/2012 artigo 5°, com a seguinte redação: 
"Art. 5° Aos processos administrativos 
instaurados com base na Lei Municipal n° 5.486/2011, voltados 
especificadamente a regularização de obras assentadas sobre 
terreno doado com a finalidade social, econômica ou industrial 
pelo Município, aplicar-se-á, quanto ao anexo I daquela Lei, a 
multa prevista no item: Categoria R1 - Residência Unifamiliar". 
Art. 2° O disposto nesta Lei entra em 
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 
de 25 de julho do corrente ano, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de novembro de 2012; 130° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILH 1 TADEU RAMOS MAIA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
S' RETARIO MUNICIPAL pF.--- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
SELMO SAL a L F- 4-0 DAVID 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO