norma nº 5649/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.649 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DESAFETAR E ALIENAR ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos de 
uso comum, uma área de terreno com 52,90m2(cinquenta e dois 
vírgula noventa metros quadrados), localizada nesta cidade, na 
Rua Carlos Roberto Reis, próximo ao n°475, bairro Jardim 
Ribeiro. 
Art. 2° A área referida na presente Lei, 
tem as delimitações e confrontações constantes do memorial 
descritivo a esta incluso, elaborados pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano - SEPLA. 
Axt. 3° Em razão da descaracterização 
legal de que trata o Artigo 1°da presente Lei e por ser área 
inaproveitável, face à sua metragêm, fica o Município de Varginha 
autorizado a aliena-la por investidura pelo valor de R$ 1.692,80 
(hum mil, seiscentos e noventa e dois reais, oitenta centavos), 
devendo o pagamento ser efetuado em 02 (duas) parcelas iguais e 
mensais de R$ 846,40 (oitocentos e quarenta e seis reais, 
quarenta centavos). 
Parágrafo único. A alienação de que trata 
o caput deste artigo, será para remembra-la ao imóvel localizado 
no n°475 da Rua Carlos Roberto Reis, de propriedade do senhor 
VENICIO VALIM. 
Art. 4° É dispensada a licitação na 
modalidade concorrência, para a alienação do descrito no 
Lei n° 5.649 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Artigo 1° desta Lei, nos termos do Artigo 17, inciso I, alínea 
"d" da Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterações. 
Art. 5° Em observância ao disposto no 
Art. 44 da Lei complementar n° 101/2000, os valores resultantes 
das alienações serão usados especificamente para a aquisição de 
imóveis para o Patrimônio Público. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de novembro de 2012; 130° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICI AM 
• 
GUILH TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRI MUNICIP. DE ADMINISTRAÇÃO 
Yr-c r 
PAULA AND DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁR - •ICIP• 'E GOVERNO 
-AN LMO SAUIM FEL FRARO DAVID 
SECRETARIO MUNICIPAL DE, LANEJAMENTO URBANO, INTERINO 
\ 
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n°5.649