norma nº 5651/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.651 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DESAFETAR E ALIENAR ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos de 
uso comum, uma área de terreno com 38,75m2(trinta e oito vírgula 
setenta e cinco metros quadrados), localizada nesta cidade na Rua 
16, em frente ao lote 7, Quadra N, bairro Jardim Mont Serrat. 
Art. 2' A área referida na presente Lei, 
tem as delimitações e confrontações constantes do memorial 
descritivo anexo, elaborados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, constante no Processo Administrativo 
n° 9.121/2012. 
Art. 3' Em razão da descaracterização 
legal de que trata o Artigo 1°da presente Lei e por ser área 
inaproveitável face à sua metragem quadrada, fica o Município de 
Varginha autorizado a aliená-la por investidura pelo valor de 
R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), para ser remembrada ao 
lote 05 da Quadra N, da Avenida Benjamin Elizei, bairro Jardim 
Mont Serrat, de propriedade da Associação Bíblica e Cultural de 
Varginha, inscrita no CNPJ sob o ri°25.646.472/0001-47. 
Art. 4° É dispensada a licitação na 
modalidade concorrência para a alienação do imóvel descrito no 
Artigo 1' desta Lei, nos termos. do Artigo 17, inciso 1, alínea 
"d" da Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterações. 
Art. 5° Em observância 
Art. 44 da Lei complementar n° 101/2000, os val 
sposto no 
sultante 
Lei n'5.651 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
das alienações serão usados especificamente para a aquisição de 
imóveis para o Patrimônio Público. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de novembro de 2012; 130° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARV HO 
PREFEITO MUNICIP 
GUIL 
SECRET' 
TADEU RAMOS MAIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA 
SECRET DE GOVERNO 
NE RIBEIRO 
4110 40. 
n O SALUM EL F.--0 DAVID 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE P EJAMENTO URBANO, INTERINO 
BERTONLÚCI N56NÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MbiTICIPAI DA FAZENDA 
Lei n° 5.651