norma nº 5656/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.656 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.180/1999. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O inciso VII do Artigo 8°da Lei 
n° 3.180 de 08 de setembro de 1999, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 8° (...) 
(...) 
VII - faixa de 2,00m (dois metros) de 
largura ao longo dos dutos de águas pluviais". 
Art. 2° Ficam revogados os incisos VIII, 
IX e X, do Artigo 8° da Lei n° 3.180 de 08 de setembro de 1999. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de dezembro de 2012; 130° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHE 
SECRET 
ADEU RAMOS MAIA 
IO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
SE • SAL RARO DAVID 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO