norma nº 5658/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.658 
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE 
UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, PARA 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS IDOSAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Serão destinados preferencialmente 
a pessoas com deficiência e a pessoas idosas, pelo menos 5% 
(cinco por cento), respectivamente, das unidades habitacionais 
dos programas de construção de habitações populares financiados 
pelo Poder Público Municipal ou realizados com alguma 
participação financeira direta ou indireta deste. 
§ 1° Se a aplicação do percentual a que se 
refere o "caput" deste artigo, resultar em número fracionário, 
será considerado o número inteiro imediatamente posterior. 
§ 2° Para os fins desta Lei, considera-se: 
a) pessoa com deficiência - aquela que se 
enquadra nas condições estabelecidas na Lei Estadual n° 13.465 de 
12 de janeiro de 2000. 
b) pessoa idosa - aquela com idade igual ou 
superior a sessenta anos em consonância ao que dispõe o art. 1° 
da Lei Federal 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. 
Art. 2° São condições para o exercício do 
direito de preferência de que trata esta Lei: 
• - ser residente e domiciliado há pelo 
menos 05 (cinco) anos no Município; 
II - não ser proprietário de outro imóvel 
urbano ou rural; 
III - enquadrar-se no perfil socioeconõmico 
da população a que se destinarem os programas a que se refere o 
"caput" do art. 1°. 
Lei n° 5.658 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3° Para o exercício do direito de 
preferência de que trata esta Lei, deverá ser apresentado 
requerimento ao órgão público competente, firmado pela pessoa 
interessada; por parente de 1° grau em linha reta ascendente ou 
descendente; ou por representante legal, vedada a apresentação de 
mais de um requerimento para o mesmo beneficiário. 
§ 1° A prioridade de seleção entre as 
pessoas com deficiência e os idosos observará a ordem de 
inscrição. 
§ 2° Caso não haja cadastro no 
Departamento de Habitação de Pessoas que se enquadram nos perfis 
estabelecidos no artigo 1° desta Lei, as unidades Habitacionais a 
elas reservadas poderão ser destinadas à outras pessoas. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de 
dezembro de 2012; 130' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO ORVALHO 
PREFEITO MUNICPAL 
GUILHERME ADEU RAMOS MAIA 
SECREIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
NIVALDO DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei n°5.658