norma nº 5659/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 
LEI N° 5.659 
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3°E 
INCISOS DA LEI MUNICIPAL N° 5.039/2009, 
QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL 
ANTIDROGAS CMAD E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O caput do Artigo 3°e incisos da 
Lei Municipal n° 5.039/2009, passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 3° O Conselho Municipal 
Antidrogas - CMAD, será composto pelos seguintes membros: 
I - 02 (dois) representantes da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, sendo 01 (um) da saúde 
básica e 01 (um) da área mental; 
II - 01 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Educação - SEDUC; 
III - 01 (um) representante da Policia 
Militar/PROERD; 
IV - 01 (um) representante da Policia 
Civil; 
V - 01 (um) representante da Guarda 
Municipal; 
VI - 01 (um) representante da Polícia 
Federal; 
VII - 01 (um) representante do Serviço 
Social do Fórum; 
VIII - 01 (um) representante do Conselho 
Tutelar; 
IX - 01 (um) representante do Juizado 
de Menor; 
X - 01 (um) representante indicado 
pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no Município de 
Varginha; 
XI - 02 (dois) representan titulares 
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indicados pelas unidades, que prestam apoio e assistência aos 
usuários ou dependentes de drogas e seus familiares; 
XII - 01 (um) representante titular 
escolhido entre os clubes de serviço do Município; 
XIII - 01 (um) representante da área 
de esportes, lazer e cultura; 
XIV - 01 (um) representante 
titular, indicado pela Câmara Municipal de Varginha; 
XV - 02 (dois) representantes dos 
Grupos Anônimos; 
XVI - 01 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Social - SEHAD; 
XVII - 01 (um) representante da 
Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS/Presídio Varginha 
XVIII - 01 (um) representante da 
Associação Mêdica de Varginha". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei. Municipal n°5.458/2011. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Zei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de dezembro de 2012; 130° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
7//T--- 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHE ADEU RAMOS MAIA PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRE IO MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
NIVALDO DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
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