norma nº 5660/2012

Prefeitura do Município de Varginha, 13 
de dezembro de 2012; 130° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
GUILHERME EU RAMOS MAIA 
SECRETÁR • MUNICIPAL 
AD NISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA ENE RIBEIRO 
SE TÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
EDUARDO ANTONIO CARV HO 
PREFEITO MUNICIPAL 
ANSELMO SALUM DEL FRARO DAVID 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.660 
FIXA NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE 
REGULARIZAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 8° DA 
LEI N° 5.486 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica fixado a data de 16 de 
dezembro de 2013 para conclusão dos processos administrativos de 
regularização de obras, previsto no artigo 8° da Lei n° 5.486 de 
12 de dezembro de 2011. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém.