norma nº 5661/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.661 
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, OS REGIMES DE TRABALHO POR 
TURNOS — RTT, DE SOBREAVISO — RS E O DE 
PLANTÃO — RP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DOS REGIMES 
Art. 1° Fica instituído no âmbito da 
Administração Direta e Indireta do Município de Varginha, os 
Regimes de: 
- Regime de Trabalho por Turnos - RTT; 
- Regime de Sobreaviso - RS; 
- Regime de Plantão - RP. 
Art. 2° A remuneração do Trabalho por 
Turnos, do Sobreaviso e do Plantão será de acordo com cada 
regime. 
CAPÍTULO II 
DO REGIME DE TRABALHO POR TURNOS — RTT 
Art. 3° O Regime de Trabalho por 
Turnos - RTT, compreende aquele desenvolvido por servidores, em 
que ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho a um 
determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser de 
tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os servidores 
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podem executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um 
dado período de dias ou semanas. 
§ 1° Os turnos serão regulamentados por 
Decreto do Executivo. 
§ 2° O dia de descanso semanal deve 
coincidir com o domingo, pelo menos uma vez em cada período de 
quatro semanas. 
3° o servidor só poderá ser mudado de 
turno após o dia de descanso semanal obrigatório. 
Art. 4° O Regime de trabalho por 
Turnos - RTT, compreenderá além de dias úteis, sábados, domingos 
e feriados. 
§ 1° Incidirá em falta o servidor que 
escalado para prestar serviços, deixar de comparecer ao trabalho. 
§ 2° No Regime de Trabalho por 
Turnos - RTT, o dia de atestado médico coincidente com o dia de 
folga, não gera direito à compensação de jornada após o retorno 
do servidor. 
Art. 5° Os intervalos para as refeições 
e/ou descanso durante o serviço, serão contados como horas 
trabalhadas e a duração de cada intervalo será de, no máximo, 
60(sessenta) minutos. 
Art. 6° Ao servidor que estiver sob o 
Regime de Trabalho por Turnos - RTT, será atribuído o pagamento 
de horas extras, quando for necessário sua permanência no local 
de serviço ao final de seu turno por ausência do servidor 
escalado para o turno seguinte, ou por situação de excepcional 
interesse da Administração. 
Parágrafo único. O cálculo do serviço 
extraordinário será feito sobre a referência em que se encontra o 
servidor, com os devidos acréscimos legais. 
Art. 7° O Regime de Trabalho por 
Turnos - RTT, poderá ser alterado ex-offício através de 
comunicação prévia. 
Parágrafo único. A alteração será 
autorizada pela chefia imediata da respectiva Unidade 
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Administrativa e encaminhada para conhecimento e providências da 
Unidade de Recursos Humanos. 
CAPITULO III 
DO REGIME DE SOBREAVISO - RS 
Art. 8° O Regime de Sobreaviso - RS, 
compreende aquele em que o servidor fica à disposição do 
Município, suas Autarquias e Fundações, fora da repartição e do 
seu horário regular de trabalho, aguardando pelos meios de 
comunicação disponíveis a sua convocação para o serviço, de 
acordo com escala previamente estabelecida e aprovada pela 
Administração. 
Parágrafo único. O servidor que estiver 
de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado do órgão e 
durante o período de espera, não deverá praticar atividades que o 
impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu 
comparecimento, quando convocado. 
Art. 9° Somente será considerado em 
escala de sobreaviso, o servidor previamente autorizado pela 
Administração e designado mediante portaria. 
Art. 10. A regulamentação do Regime de 
Sobreaviso - RPS, incluindo sua forma de remuneração, será 
estabelecida através de Decretos distintos, de acordo com as 
especificidades de cada categoria profissional. 
§ 1° A remuneração do Regime de 
Sobreaviso - RS não se incorpora aos vencimentos, à remuneração, 
nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de 
base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem. 
§ 2° A remuneração do Regime de 
Sobreaviso - RS, refere-se somente ao seu efetivo e fiel 
cumprimento, não sendo devida em nenhuma outra circunstância. 
Art. 11. No Regime de Sobreaviso - RS, 
não será devido o pagamento de adicional pela prestação de 
serviço extraordinário ou adicional noturno. 
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CAPITULO IV 
DO REGIME DE PLANTÃO - RP 
Art. 12. O Regime de Plantão - RP, 
compreende o plantão "in loco", ou seja, aquele prestado pelo 
servidor no âmbito da repartição e fora do seu horário regular de 
trabalho, de acordo com escala previamente estabelecida e 
aprovada pela Administração. 
Parágrafo único. O servidor plantonista 
deverá cumprir a jornada diária integral do plantão para o qual 
foi escalado. 
Art. 13. A regulamentação do Regime de 
Plantão - RP, incluindo sua forma de remuneração, será 
estabelecida em Decretos distintos de acordo com as 
especificidades de cada categoria profissional. 
Parágrafo único. A remuneração do Regime 
de Plantão - RP, refere-se somente ao seu efetivo e fiel 
cumprimento, não sendo devida em nenhuma outra circunstãncia. 
CAPITULO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 14. O servidor escalado para o 
Regime de Sobreaviso - RS ou para o Regime de Plantão - RP, que 
por motivos de força maior não puder comparecer ao trabalho, 
deverá providenciar imediatamente a sua substituição, dentre os 
servidores da escala e comunicar o fato ao Setor competente, 
cabendo a ele toda a responsabilidade, caso o seu substituto não 
compareça. 
Parágrafo único. A falta de 
comparecimento ao trabalho por motivos injustificados, será 
passível de penalidade mediante sindicância administrativa. 
Art. 15. As escalas do Regime de 
Sobreaviso - RS e do Regime de Plantão - RP, serão de, no máximo, 
24 horas ininterruptas, respeitado o intervalo mínimo de 12 
horas. 
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Art. 16. O Regime de Sobreaviso - RS e o 
Regime de Plantão - RP, compreendem, além de dias úteis, também 
sábados, domingos e feriados. 
Art. 17. Não poderão participar da Escala 
do Regime de Sobreaviso - RS e do Regime de Plantão - RP, 
servidores detentores de Cargos de Provimento em Comissão - CPC e 
de Funções Gratificadas - FG. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 13 
de dezembro de 2012 130' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHERME TAD RAMOS MAIA PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIO ICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMI -)TRAÇÃO 
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