norma nº 5663/2012

Câmara Municipal de Varginha 
Lei N° 5.663/2012. 
"INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL NAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS CENTROS DE 
ENSINO INFANTIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, promulgo 
a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo 
autorizado a instituir o Serviço Social nas Escolas da 
rede pública Municipal e nos Centros de Ensino 
Infantil. 
Art. 2° - O Serviço Social Escolar 
será desenvolvido por profissionais habilitados em 
Assistência Social, com a seguinte competência: 
I - efetuar levantamento de natureza 
social e econômico das famílias para caracterização e 
identificação da população escolar, para enfrentamento 
das problemáticas cotidianas; 
II - elaborar e executar programas 
de orientação social e familiar, visando à prevenção 
da evasão escolar e melhorar o desempenho do aluno; 
III - integrar o Serviço Social 
Escolar a um sistema de proteção social mais amplo4 
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operando de forma articulada através de outros 
benefícios e serviços assistenciais como, CRAS, 
Conselhos Tutelares e outras entidades voltadas aos 
pais e alunos no âmbito da educação, inclusive a 
educação especial, e no conjunto das demais políticas 
sociais, instituições privadas e organizações 
comunitárias locais, para atendimento de suas 
necessidades sociais; 
IV - coordenar os programas 
assistenciais já existentes na escola. 
V - elaborar programas e visitas 
domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento 
acerca da realidade social e familiar do educando, 
possibilitando a interação e intervenção deste 
profissional no âmbito escolar para uma assistência 
adequada à sua realidade; 
VI participar em equipe 
multidisciplinar como, supervisão escolar, psicólogo, 
profissional da saúde e assistente social para 
elaboração de programas que visem prevenir a violência 
e o uso de substâncias psicoativas (álcool/ drogas), 
bem como o esclarecimento sobre doenças 
infecto-contagiosas e demais questões de saúde 
pública; 
VII - elaborar e articular programas 
específicos nas escolas com classes especiais e sala 
de rede de apoio à rede sócio-assistencial; 
VIII empreender e desenvolver 
demais atividades pertinentes ao Serviço Social 
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Art. 3' Demais normas 
complementares necessárias para a efetiva implantação 
desta Lei serão baixadas por Ato do Prefeito 
Municipal. 
Art. 4°- O Prefeito Municipal 
regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 
6C(sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Câmara Municipal de Varginha, 12 de dezembro de 2012; 
130°da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
Presidente 
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