norma nº 5666/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.666 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DESAFETAR E ALIENAR ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos de 
uso comum, uma área de terreno com 44,70m2(quarenta e quatro 
vírgula setenta metros quadrados), localizada nesta cidade à 
Rua Dalva Serrat, n° 109, Lote 8, Quadra Q, bairro Mont 
Serrat - Varginha-MG. 
Art. 2° A área referida na presente Lei 
tem as delimitações e confrontações constantes do memorial 
descritivo a esta incluso, elaborados pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano - SEPLA. 
Art. 3° Em razão da descaracterização 
legal de que trata o Artigo 1° da presente Lei e por ser área 
inaproveitável face à sua metragem, fica o Município de Varginha 
autorizado a aliená-la por investidura pelo valor de R$ 4.246,50 
(quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais, cinquenta 
centavos), devendo o pagamento ser efetuado nas seguintes 
condições, sendo uma entrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais) e o restante dividido em 12 (doze) parcelas mensais iguais 
no valor de R$ 312,21 (trezentos e doze reais, vinte e um 
centavos). 
I - as parcelas serão corrigidas 
mensalmente pelo IPCA ou outro índice que venha substitui-lo. 
Parágrafo único. Em caso de atraso no 
pagamento das parcelas a que refere-se o caput do presente 
artigo, o valor adimplido fica sujeito à incidência dos seguintes 
adicionais: atualização monetária, tendo por base a variação do 
IPCA ou outro que venha substituí-lo e juros de mora sobre o 
valor atualizado no percentual correspondente a vv m por cento) 
Lei n° 5.666 
PREFEITO MUNICIP 
GUILHE 
SEC 
TADEU RAMOS MAIA 
O MUNICIPAL DE 
PAULA ANDREA D1 ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPkt, DE GOVERNO 
SELMO SALUM DEL FRARO DAVID 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO 
BERTON U 
SECRETAR 
NDONÇA DE MACEDO 
MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ao mês (prorata tempore). 
II - a alienação de que trata o caput 
deste artigo, será para remembrá-la ao imóvel localizado no 
n°109 da Rua Dalva Serrat, de propriedade do senhor JOSÉ DE 
PAULA MATEUS. 
Art. 4° É dispensada a licitação na 
modalidade concorrência para a alienação do imóvel descrito no 
Artigo 1° desta Lei, nos termos do Artigo 17, inciso I, alínea 
"d" da Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterações. 
Art. 5° Em observância ao disposto no 
Art. 44 da Lei complementar n° 101/2000, os valores resultantes 
das alienações serão usados especificamente para a aquisição de 
imóveis para o Patrimônio Público. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de dezembro de 2012; 130° da Emancipaçã• Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR HO 
Lei n°5.666