norma nº 5667/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°5.667 
DESAFETA E DOA ÁREAS QUE ESPECIFICA, PARA 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL DA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA - MG. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam devidamente desafetadas das 
características de área institucional e de área verde, as 
seguintes áreas: 
I - uma área Institucional medindo 
aproximadamente 4.072,00m2(quatro mil e setenta e dois metros 
quadrados), localizada na Rua Professor José Otaviano Pereira, 
bairro Sagrado Coração, conforme Memorial Descritivo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA: 
"Partindo do ponto O segue 33,50m (trinta 
e três vírgula cinquenta metros) pelo bordo da Rua Professor JoSé 
Otaviano Pereira até o ponto 1. Do ponto 1 vira à direita e segue 
6,50m (seis vírgula cinquenta metros) em curva pelo cruzamento 
desta com a Rua Emílio D'Martin até o ponto 2. Do ponto 2 segue 
80,80m (oitenta vírgula oitenta metros) pelo bordo desta até o 
ponto 3. Do ponto 3 vira à direita e segue 7,85m (sete vírgula 
oitenta e cinco metros) em curva pelo cruzamento da Rua Emílio 
D'Martin com a Rua Sebastião Gonçalves Filho até o ponto 4. Do 
ponto 4 segue 30,00m (trinta metros) pelo bordo desta até o ponto 
5. Do ponto 5 vira à direita e segue 7,85m (sete vírgula oitenta 
e cinco metros) em curva pelo cruzamento da Rua Sebastião 
Gonçalves Filho com a Rua Leonilda Bregalda D'Martin até o ponto 
6. Do ponto 6 segue 97,00m (noventa e sete metros) pelo bordo 
desta até o ponto 7. Do ponto 7 vira à direita e segue 11,00m 
(onze metros) em curva pelo cruzamento desta com a Rua Professor 
José Otaviano Pereira até o ponto O, onde teve início a presente 
descrição". 
Lei n" 5.667 
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II - :r área Institucional medindo 
aproximadamente 3.940,63m2(três mil, novecentos e quarenta 
vírgula sessenta e três metros quadrados), localizada na Rua 
Professora Maria Teixeira Tavares (Rua 06), bairro Sagrado 
Coração II, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no alinhamento da Av. CVR-030, divisa com Área Verde do bairro 
Sagrado Coração II e segue 90,71m (noventa vírgula setenta e um 
metros) por essa divisa, até encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 
1 (hum) converge à direita e segue 15,09m (quinze vírgula zero 
nove metros) pelo alinhamento com a Rua 09, até encontrar o ponto 
2 (dois). Do ponto 2 (dois) converge à direita e segue em linha 
curva de 7,89m (sete vírgula oitenta e nove metros) pela 
confluência da Rua 09 com a Rua Professora Maria Teixeira Tavares 
(Rua 06), até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três) segue 
89,31m (oitenta e nove vírgula trinta e um metros) pelo 
alinhamento com a Rua Professora Maria Teixeira Tavares (Rua 06), 
até encontrar o ponto 4 (quatro). Do ponto 4 (quatro) converge a 
direita e segue em linha curva de 7,91m (sete vírgula noventa e 
um metros) pela confluência da Rua Professora Maria Teixeira 
Tavares (Rua 06) com Av. CVR-030, até encontrar o ponto 5 
(cinco). Do ponto 5 (cinco) segue 50,00m (cinquenta metros) pelo 
alinhamento com a Av. CVR-030, até retornar ao ponto inicial O 
(zero)". 
III - uma área Verde medindo 
aproximadamente 9.109,72m2 (nove mil, cento e nove vírgula 
setenta e dois metros quadrados), localizada na Avenida CVR-030, 
bairro Sagrado Coração II, conforme Memorial Descritivo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no alinhamento da Av. CVR-030, divisa com José de Resende Pinto 
Filho e segue por essa divisa em linha quebrada de 152,40m (cento 
e cinquenta e dois vírgula quarenta metros), até encontrar o 
ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum) converge à direita e segue 
7,93m (sete vírgula noventa e três metros) pelo alinhamento do 
Cul-de-Sac Rua 09, até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 
(dois) converge à esquerda e segue pelo alinhamento do Cul-de-Sac 
da Rua 09, em linha curva de 38,47m (trint- 1 oito vírgula 
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quarenta e sete metros) e 5,83m (cinco vírgula oitenta e três 
metros) respectivamente, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 
3 (três) segue 27,74m (vinte e sete vírgula setenta e quatro 
metros) pelo alinhamento com a Rua 09, até encontrar o ponto 4 
(quatro). Do ponto 4 (quatro) converge à direita e segue 90, 71m 
(noventa vírgula setenta e um metros) confrontando com área 
institucional do Município, até encontrar o ponto 5 (cinco). Do 
ponto 5 (cinco) converge à direita e segue 177,35m (cento e 
setenta e sete vírgula trinta e cinco metros) pelo alinhamento 
com a Av. CVR-030, até retornar ao ponto inicial O (zero)". 
Art. 2° Fica o Município autorizado , a 
apoiar e incentivar a implantação do Programa Nacional de 
Habitação para Profissionais de Segurança Pública, com as áreas 
desafetadas e posteriormente doadas à servidores pertencentes à 
Guarda Civil Municipal de Varginha-MG, no âmbito do Programa 
Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, 
instituído pela Lei Federal n° 11.530 de 24 de outubro de 2007, 
nos termos definidos pela Caixa Econômica Federal. 
§ 1° A seleção dos candidatos ao imóvel 
será feita mediante inscrição do Guarda Civil Municipal, na 
Assessoria Administrativa e Contábil da Guarda Civil Municipal de 
Varginha-MG, de acordo com os critérios estabelecidos pela Caixa 
Econômica Federal. 
§ 2° Para consecução desta Lei, o Guarda 
Civil Municipal enquadrado nas condições adiante mencionadas, 
receberá área de terreno equivalente a no mínimo 200m` (duzentos 
metros quadrados), para efetiva construção de sua moradia. 
§ 3° Para fazer jus ao Programa 
Habitacional de que trata a presente Lei, o Guarda Civil 
Municipal deverá atender as seguintes condições: 
a) não possuir em seu nome ou do próprio 
cônjuge, propriedade imóvel no Município de Varginha ou de sua 
origem, para fins de moradia; 
b) não ter sido beneficiado em outros 
Programas Habitacionais efetuados pelo Município de Varginha-MG. 
§ 4° O Guarda Civil Municipal não poderá 
ser contemplado com mais de um lote, sendo igualmente vedada 
doação de terreno para outro cônjuge que figure no quadro dos 
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Guardas Civis Municipais de Varginha-MG. 
§ 5° As áreas doadas para a implantação 
do Programa Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança 
Pública da Guarda Civil Municipal de Varginha-MG são as 
seguintes: 
I - área de terreno com 4.072,00m2 
(quatro mil e setenta e dois metros quadrados) desafetada e 
descrita no inciso I do Artigo 10desta Lei; 
II - área de terreno com 13.050,35m2 
(treze mil e cinquenta vírgula trinta e cinco metros quadrados), 
localizada na Av. CVR-030, bairro Sagrado Coração II, resultado 
da unificação das áreas descritas nos incisos II e III do Artigo 
1' desta Lei, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no alinhamento da Av. CVR-030, divisa com José de Resende Pinto 
Filho e segue por essa divisa em linha quebrada de 152,40m (cento 
e cinquenta e dois vírgula quarenta metros), até encontrar o 
ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum) converge à direita e segue 7,93m 
(sete vírgula noventa e três metros) pelo alinhamento do 
Cul-de-Sac Rua 09, até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 
(dois) converge à esquerda e segue pelo alinhamento do Cul-de-Sac 
da Rua 09, em linha curva de 38,47m (trinta e oito vírgula 
quarenta e sete metros) e 5,83m (cinco vírgula oitenta e três 
metros) respectivamente, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 
3 (três) segue 42,83m (quarenta e dois vírgula oitenta e três 
metros) pelo alinhamento com a Rua 09, até encontrar o ponto 4 
(quatro). Do ponto 4 (quatro) converge à direita e segue em linha 
curva de 7,89m (sete virgula oitenta e nove metros) pela 
confluência da Rua 09 com a Rua Professora Maria Teixeira Tavares 
(Rua 06), até encontrar o ponto 5 (cinco). Do ponto 5 (cinco) 
segue 89,31m (oitenta e nove vírgula trinta e um metros), pelo 
alinhamento com a Rua Professora Maria Teixeira Tavares (Rua 06), 
até encontrar o ponto 6 (seis). Do ponto 6 (seis) converge à 
direita e segue em linha curva de 7,91m (sete virgula noventa e 
um metros) pela confluência da Rua Professora Maria Teixeira 
Tavares (Rua 06) com Av. CVR-030, até encontrar o ponto 7 (sete). 
Do ponto 7 (sete) segue 227,35m (duzentos e vinte e sete vírgula 
trinta e cinco metros) pelo alinhamento com a Av. CVR-030, até 
retornar ao ponto inicial O (zero)". 
Lei n°5.667 
GUILHERME 'DEU RAMOS MAIA 
SECRET IO MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
SALUM DEL 0 DAVID 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3' As áreas a serem doadas foram 
assim avaliadas: 
I - R$ 65.152,00 (sessenta e cinco mil, 
cento e cinquenta e dois reais) para a área de 4.072,00m2(quatro 
mil e setenta e dois metros quadrados). 
II - R$ 208.805,60 (duzentos e oito mil, 
oitocentos e cinco reais, sessenta centavos) para a área de 
13.050,35m2(treze mil e cinquenta virgula trinta e cinco metros 
quadrados); 
Art. 4°As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
Município. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de dezembro de 2012; 130° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
( 
J 
EDUARDO ANTONIO CARALHO 
PREFEITO MUNICI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO 
Lei n° 5.667