norma nº 5668/2012

Câmara Municipal de Varginha 
Lei N° 5668/2012 
"DISPÕE SOBRE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS 
NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS DE VARGINHA, 
VISANDO A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA 
CONTRA OS IDOSOS." 
❑ Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo deve 
promover na rede pública de ensino Municipal, ações 
sócio-educativas e preventivas no combate a violência 
contra a pessoa idosa. 
Art. 2° As ações terão com objetivo 
a conscientização e o combate de todas as formas de 
violência e discriminação contra o idoso, promovendo 
campanhas informativas, através de material impresso, 
seminários, palestras e exposições de painéis 
alusivos. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar convênio com entidades públicas e 
privadas visando o cumprimento desta Lei. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 5' Esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Câmara Municipal de Varginha, 10 de dezembro de 2012; 130° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
Presidente 
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