norma nº 5669/2013

1CkS VOC1C11. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.669 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ajuda financeira ao BOA ESPORTE CLUBE, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 
n° 18.152.967/0001-54, com sede nesta cidade de Varginha, de 
modo a colaborar com a sua participação no Campeonato Brasileiro 
- Série "B", Copa do Brasil promovidos pela CBF - Confederação 
Brasileira de Futebol e, no Campeonato Mineiro visando promover o 
esporte com a finalidade de dinamizar a utilização das 
instalações e recursos esportivos existentes no Município. 
Art. 2° A ajuda financeira referida no 
artigo anterior será concedida pelo Município através das 
seguintes ações: 
a) cessão, mediante ato próprio, do 
Estádio Municipal e todas suas dependências (bares, 
estacionamentos), para os jogos e treinamentos do CLUBE, conforme 
legislação vigente, sem prejuízo das atividades esportivas e 
sociais programadas pela Administração Municipal, cabendo as 
despesas de manutenção, água e energia elétrica a cargo exclusivo 
do Município; 
b) disponibilização do campo de futebol 
localizado na Rua Paraná, s/n° - Centro (Estádio Rubro Negro), 
para a Sede Social e treinamento do clube, em tempo integral, 
cabendo as despesas de manutenção, água e energia elétrica a 
cargo exclusivo do Município; 
o) cessão de 1 (um) ônibus - próprio ou 
locado, para transporte urbano dos atletas, bem como de 1 (um) 
médico clínico geral, 1 (um) médico ortopedista, 1 (um) dentista 
e 1 (um) fisioterapeuta, sendo que os referidos profissionais, 
quando não integrantes da rede pública, serão contratados 
diretamente pelo Município; 
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d) realização de exames laboratoriais, 
cardiológicos, ergométricos e outros, através de setores próprios 
da Administração e/ou contratados juntos à rede privada; 
e) disponibilização de imóvel - próprio 
ou locado, destinado ao alojamento de no mínimo 35 (trinta e 
cinco) atletas. 
Parágrafo único. Quando necessárias as 
contratações e/ou locações referidas nas alíneas "c" , "d" e "e" 
deste artigo, as mesmas serão efetuadas de acordo com a 
legislação pertinente. 
Art. 3° Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir 
crédito especial na forma da Lei n° 4.320/64, ou mesmo 
suplementar as dotações orçamentárias existentes. 
Art. 4° Como contrapartida aos termos 
desta lei, o Clube beneficiário deverá: 
a) divulgar o nome do Município de 
Varginha nos jogos que disputar; 
b) manter um plantel de atletas 
profissionais, comissão técnica e colaboradores para a 
participação do CLUBE no Campeonato Brasileiro - Série "B" e 
outras competições; 
c) assumir o pagamento relativo aos 
salários e encargos sociais dos atletas, comissão técnica e 
colaboradores do CLUBE; 
d) utilizar, em dia de jogos, os espaços 
de publicidade por placas existentes no Estádio, conforme 
autorizado pela Administração Municipal; 
e) intermediar a realização de jogos de 
outras equipes no Estádio Municipal, sempre mediante prévia 
autorização do Município; 
f) colaborar com os projetos de inclusão 
social no Esporte, na modalidade futebol, em todas as categorias 
de base, promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
- SEMEL, atingindo o número de até 1.500 (um mil e quinhentas) 
crianças e adolescentes, na faixa etária de 4 a 17 anos, 
permitindo o uso das cores de seu uniforme e logomarca, bem como 
apoio técnico, logístico e material esportivo, conforme 
disponibilidade do CLUBE; 
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g) permanecer com suas atividades 
integrais no Município enquanto do recebimento dos benefícios 
estabelecidos nesta lei e/ou em ajuste firmado com base na mesma; 
h) restituir aos cofres do Município os 
valores despendidos por esta lei, nos casos de descumprimento de 
sua contrapartida, sendo vedada expressamente a transferência do 
auxílio a terceiros. 
Art. 5° Para fazer face às despesas 
contidas nas alíneas "c", "d" e "e" do artigo 2°, no corrente 
exercício de 2013, o Município poderá despender até o montante 
de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) por mês. 
Art. 6° O auxílio financeiro de que trata 
esta Lei poderá ser mantido nos exercícios seguintes, desde que 
nos seus respectivos orçamentos contemplem dotações específicas 
para o custeio da despesa. 
Art. 7° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura •o Município de Varginha, 22 
de janeiro de 2013; 130° da Ema c Ração Político-Administrativa 
do Município. 
ANT 0 SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VÉRDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
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