norma nº 5670/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.670 
FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS 
SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICIPIO DE VARGINHA - FHOMUV. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica estabelecido como piso 
salarial para os servidores da Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV, as seguintes importâncias: 
I - Nível salarial EF-01 - R$ 678,00 
II - Nível salarial EF-02 - R$ 690,60 
III - Nível salarial EF-03 R$ 690,60 
Parágrafo único. O disposto neste 
artigo visa atender ao disposto no inciso IV do artigo 7° 
c/c o § 3° do artigo 39, ambos da Constituição Federal. 
Art. 2° Por ser decorrente de 
imposição constitucional, a alteração de que trata o artigo 
anterior, não atingirá os demais níveis da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, que permanecem 
nos mesmos patamares de valores. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 4° As disposições constantes do 
artigo ]' desta Lei, retroagem seus efeitos a 1°de janeiro 
de 2013. 
Lei n° 5.610 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 50 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a faça cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura o Município de Varginha, 
22 de janeiro de 2013; 130' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔ O SILVA 
PREFEIO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VERD O MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.670