norma nº 5671/2013

Ve'r.' CN. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.671 
FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica estabelecido como piso 
salarial dos servidores públicos da Administração Direta e 
Indireta do Município de Varginha, a importância de 
R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). 
Parágrafo único. O disposto neste artigo 
visa atender ao disposto no inciso IV do artigo 7° c/c o § 
3° do artigo 39, ambos da Constituição Federal. 
Art. 2° Por ser decorrente de imposição 
constitucional, a alteração de que trata o artigo anterior, 
não atingirá os demais níveis de vencimento da Administração 
Pública Municipal, que permanecem nos mesmos patamares de 
valores. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município de Varginha. 
Art. 4° As disposições constantes do 
artigo 1°desta Lei, retroagem seus efeitos a 1°de janeiro 
de 2013. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
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Lei 5.671 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de janeiro de 2013; 130, i da Emancipação Político￾ANTÔNIO SILVA 
PREFETTO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VÉRD UCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Administrativa do Município. 
Lei l a 5.67 1