norma nº 5672/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.672 
AUTORIZA O PAGAMENTO DO "TÍQUETE 
ALIMENTAÇÃO" EM ESPÉCIE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica a Administração 
Municipal, Direta e Indireta, autorizada a pagar o valor do 
"tíquete alimentação" relativo ao exercício 2013, em 
espécie, mediante consignação em folha. 
Parágrafo único. O pagamento de que 
trata o "caput" deste artigo será efetivado conforme as 
normas constantes da Lei Municipal n° 3.489/2001, suas 
alterações e regulamentações, devendo a modalidade de 
pagamento em dinheiro ser utilizada até que seja 
regularizada a contratação do "cartão" alimentação. 
Art. 2° Os débitos relativos ao 
"tíquete alimentação" dos meses de outubro, novembro e 
dezembro do exercício de 2012, deixados pela Administração 
anterior, serão pagos pelo atual Governo no decorrer do 
corrente ano. 
Parágrafo único. Para efeito do que 
dispõe este artigo, a Administração poderá utilizar-se da 
forma de liquidação prevista no artigo 1° desta Lei. 
Art. 3' As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município de Varginha, 
Lei n' 5.672 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 
2013. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de janeiro de 2013; 1300da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔN/I ILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VERDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei nQ 5,672