norma nº 5673/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.673 
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE 
MINAS GERAIS PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, bem público 
municipal de uso especial, constituído de 50% (cinquenta por 
cento) de um prédio localizado à Rua Presidente Antônio 
Carlos, n° 258, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais. 
Parágrafo único. O imóvel de que 
trata o "caput" deste artigo, do qual o Estado de Minas 
Gerais é comproprietário, encontra-se registrado no Serviço 
Registrai Imobiliário, originariamente no livro 3-D, fls. 
45, sob o n° 2.846. 
Art. 2° A doação se fará no valor da 
avaliação a ser feita pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA. 
Art. 3° Todas as despesas com a 
escritura de doação, inclusive aquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
donatário. 
Art. 4° Caso o donatário dê outra 
destinação ao imóvel que não a institucional, o bem 
doado reverterá ao patrimônio do Município com a 
Lei n° 5.673 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
benfeitorias até então realizadas, independentemente de 
quaisquer procedimentos judiciais e indenizações. 
Art. 5° Aplica-se à doação 
estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa 
Licitatória, previsto na Lei Federal n° 8.666/93, alterada 
pelas Leis n° 8.883/94 e 9.648/98, assim como as demais 
disposições legais do referido normativo. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
21 de fevereiro de 2013; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTO'N'O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VERDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.673