norma nº 5674/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.674 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO 
VARGINHENSE DE ASSISTÊNCIA AOS 
EXCEPCIONAIS - FUVAE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica concedida à Fundação 
Varginhense de Assistência aos Excepcionais - FUVAE, uma 
subvenção no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a 
ser repassada no decorrer do exercício de 2013, em parcelas 
mensais, conforme a disponibilidade de caixa da Administração. 
Art. 2° A subvenção ora concedida tem por 
objetivo proporcionar ajuda financeira para a manutenção da 
referida Entidade de Assistência Social, subsidiar o transporte 
de seus alunos e atender as necessidades educacionais dos mesmos. 
Art. 3° A Fundação Varginhense de 
Assistência aos Excepcionais - FUVAE, deverá prestar contas ao 
Município de Varginha, especificamente a Controladoria Geral, das 
despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Art. 4° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Fundação. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado de acordo com o "caput" deste artigo. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las 
Lei n" 5.674 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6° A concessão de subvenção de que 
trata esta lei, poderá ser mantida nos exercícios financeiros 
subsequentes, desde que nos respectivos orçamentos anuais seja 
consignada rubrica específica para esse fim, nomeando a 
beneficiada. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto 
neste artigo, o valor da subvenção a ser repassada a cada ano, 
será fixado nas leis orçamentárias correspondentes. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e 
retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro 
do corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de fevereiro de 2013; 1300da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
VÉRDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
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