norma nº 5675/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.675 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS 
GERAIS, OBJETIVANDO A RESSOCIALIZAÇÃO 
DE PRESOS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, 
por intermédio da sua Secretaria de Estado de Defesa Social 
- SEDS, objetivando a recuperação e a ressocialização de 
presos, através de trabalho dos mesmos em serviços e obras 
da administração municipal, nos termos da legislação federal 
aplicável. 
Art. 2° O instrumento de Convênio 
que deverá ser assinado entre o Município e o Estado 
estabelecerá as condições, o modo e a periodicidade que os 
presos prestarão os serviços, as atividades a serem 
desenvolvidas, assim como o prazo de vigência de 12 meses, 
prorrogável por iguais períodos, desde que consignado 
dotação especifica nas leis orçamentárias correspondentes. 
Art. 3° Os trabalhos dos sentenciados 
serão remunerados pelo Município, à razão de . k; (três 
quartos) do salário mínimo para cada sentenciado, conforme 
estabelecido na Lei de Execuções Penais. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município de Varginha, ficando o Chefe do Execut VQ 
Lei n°5.675 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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autorizado a suplementá-las, se necessário, na forma da 
Lei n° 4.320/64. 
Art. 5° No cumprimento das obrigações 
assumidas por esta lei, o Município poderá despender até o 
montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)por ano. 
Art. 6° As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de fevereiro de 2013; 130' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
A
Cçj ANTÔNIO" SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VÉRDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n' 5. 6 '5