norma nº 46/2025

Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIA N° 46/2025 
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO 
NA PORTARIA N242/2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art.12PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na 
Portaria n242/2025. 
Art. 22Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a data do vencimento do prazo 
da Portaria anterior. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 6 de março de 2025; 
142° da Emancipação Política Administrativa do Município. 
ARCO ANTÔNIO DE OUIA 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Vargínha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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