norma nº 5677/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.677 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE MINAS 
GERAIS - COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas 
Gerais - Comando do Corpo de Bombeiros Militar, nos exatos 
termos da Minuta apresentada, que tem como objeto o 
estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os 
convenentes, visando a execução dos serviços de prevenção e 
combate a incêndio, busca e salvamento e Defesa Civil no 
Município de Varginha e região, bem como o atendimento 
pré-hospitalar (resgate) em parceria pelas instituições 
envolvidas. 
Art. 2° Assinado o Convênio de que 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura 
deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para 
fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 3° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 19 4. 
Lei n° 5.677 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5° A parceria de que trata esta 
Lei poderá ser mantida nos exercícios subsequentes, desde 
que nos seus respectivos orçamentos contenham dotações 
especificas para o custeio de sua despesa. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de março de 2013; 130° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PREFETÊ SILVA MUNICIPAL 
ANTO 0 
MÁRIO ARIAKE VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
í 
Lei n" 5.677